Convenção Coletiva | 2016 – 2017

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
SC001164/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:
14/06/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR032911/2016
NÚMERO DO PROCESSO:
46303.001021/2016-12
DATA DO PROTOCOLO:

06/06/2016

 
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SIND DOS EMPR NO COM HOTELEIRO E SIMILARES DE CRICIUMA, CNPJ n. 80.169.758/0001-97, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE GODINHO DA SILVA;
 
E

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO SUL CATARINENSE , CNPJ n. 75.566.497/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARA REGINA DO AMARAL;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Hotéis, Motéis, Apart-hotéis,Restaurantes, Bares, Pensões, Campings, Hospedaria, Churrascaria, Pizzaria, Lanchonetes de Supermercado, Casas de Chás, Lanchonetes de Padarias, cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Sorveterias, Confeitarias, Fest-Food, Cozinha Industrial, Congelados, Resort e Similares, com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 01/05/2016, fica assegurado aos trabalhadores desta categoria, abrangidos pela presente Convenção Coletiva, o salário normativo de R$ 1.170,00 (Um mil e cento e setenta reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Enquanto o trabalhador estiver em contrato de experiência, seu salário normativo será de R$ 1.057,00 (Um mil e cinquenta e sete reais)
 
 
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTES

O Salário dos integrantes da categoria profissional, que recebam valor superior ao piso, será reajustado em 9,91 % (Nove virgula noventa e um por cento), aplicáveis sobre os salários vigentes em Abril de 2016.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão compensar os adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período, aplicando o índice acima sobre os salários de maio/2013;  salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações

CLÁUSULA QUINTA – QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que exercem a função de caixa ou assemelhado serão remunerados com a verba quebra de caixa, no percentual de 20% (vinte por cento) do piso salarial previsto.

CLÁUSULA SEXTA – COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO

Só poderão cobrar taxa de serviço as empresas que mantiverem Acordo Coletivo com seus empregados, devidamente homologado pelas suas Entidades Sindicais que firmam a presente convenção, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo 1º- A taxa de serviço, quando cobrada regularmente, deverá ser distribuída a todos os funcionários das empresas, mediante o sistema de “pontos” ou outra modalidade.
Parágrafo 2º- Obrigatoriamente deverá a empresa anotar na Carteira Profissional de  empregados, os valores por eles percebidos mensalmente a título de distribuição de taxa de serviço, para efeito das obrigações trabalhistas dela resultantes, anotações estas que poderão ser feitas semestralmente, no espaço reservado para “observações”, através de carimbo cujo modelo será fornecido pelo Sindicato dos Empregados.
Parágrafo 3º- Por ocasião da rescisão contratual, deverá o empregador atualizar as anotações relativas à distribuição da taxa de serviço, ainda que não vencido o prazo de 06 (seis) meses previsto no “parágrafo 2º ” desta cláusula.
 
Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SÉTIMA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção, que é além da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, será pago com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
Quando em domingos e feriados, excetuando-se os casos em que houver escala de folga e revezamento ou compensação de horas, a segunda hora extraordinária será remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a remuneração normal. 
 
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA OITAVA – QUINQUÊNIO

A cada período de 5 (cinco) anos de trabalho ininterruptos para a mesma empresa contados da sua admissão, terá o empregado o direito ao recebimento de adicional em percentual acumulável de 5% (cinco por cento) sobre seu salário base mensal.
 
Outros Adicionais

CLÁUSULA NONA – MORA SALARIAL

As empresas pagarão 0,5% (meio por cento) ao dia, para o empregado, calculado sobre sua remuneração bruta, no caso de mora salarial, a título de multa, a partir do décimo dia útil do mês subseqüente ao vencido.
 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Sempre que for necessário aumento de número de funcionários, a empresa poderá fazer as novas contratações através de contrato temporário nos moldes da Lei nº 9.061/98, e do decreto nº 2.490/98, que a regulou.
 
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

No caso de demissão por justa causa, a empresa comunicará ao empregado, por escrito, o justo motivo alegado.
 
Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

No caso de demissão por iniciativa da empresa, fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso, no caso de obtenção de novo emprego antes do término do referido aviso, desde que comprovada por declaração escrita. Nesta situação, os dias restantes do Aviso Prévio não serão pagos pela empresa, sendo a data da rescisão aquela em que ocorrer o efetivo desligamento do empregado.
Parágrafo Único – Estão desobrigados da concessão da dispensa no “caput” desta cláusula, as empresas que promoverem rescisões motivadas por encerramento de atividades total ou parcial, temporária ou permanente, bem como os casos fortuitos e de força maior.
 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Normas Disciplinares

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Serão fornecidos comprovantes da remuneração mensal aos empregados, com identificação na empresa, discriminação da remuneração, descontos e contribuição do FGTS.
 
Estabilidade Geral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ESTABILIDADES ESPECIAIS

As empresas asseguram estabilidade provisória, além daquelas já estabelecidas na legislação em vigor, ao empregado com 05 (cinco) ou mais anos de empresa, durante os 18 (dezoito) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria especial ou por tempo de serviço. A presente estabilidade provisória ficará sem efeito nos casos de extinção da empresa, aquisição do direito à aposentadoria pelo empregado ou dispensa disciplinar.
 
Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALISTAMENTO MILITAR

A partir do conhecimento pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar terá, o mesmo, estabilidade no emprego até 30 dias após a baixa no referido serviço; do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 horas.
 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EMPREGADOS ESTUDANTES

As empresas abonarão as faltas do empregado estudante para prestação de exames, inclusive vestibular e supletivo, quando coincidir com o horário de trabalho na empresa, desde que em estabelecimento oficial de ensino, ou reconhecido como tal, devendo o empregado comunicar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, com comprovação posterior.
 
Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – INTERVALO INTRA -TURNO

O intervalo entre um turno e outro turno de serviço será de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – TRABALHO NOTURNO

Aos trabalhos noturnos, assim considerado o período entre às 22:00 às 5:00 horas, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, será concedido o adicional de 20% nos termos da lei.
Parágrafo único: Serão remunerados com o mesmo adicional as horas prestadas em prorrogação à jornada remunerada com o adicional noturno.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – BANCO DE HORAS

A empresa que desejar promover a implantação do banco de horas deverá formular por escrito  seu pedido ao Sindicato Profissional, para que este num prazo de 15 ( quinze ) dias agende a realização de Assembléia Geral com os empregados na sede da empresa pretendente, para aprovação ou não, mediante votação secreta, por maioria simples.
Aprovada a implantação do banco de horas, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho; e as horas extra-jornada trabalhadas em um dia serão compensadas pela correspondente diminuição nas horas da jornada em outro dia, devendo a compensação ocorrer nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao dia da realização do labor extra-jornada. O limite de horas de acumulo para compensação é de 2 horas diárias, respeitando o limite de 12 (doze) horas na semana, e 30 horas no mês da realização.
Parágrafo primeiro: As empresas informarão, por escrito aos seus empregados, ao final de cada período de registro de jornada mensal, a quantidade de horas realizadas no período findo, para efeito de compensação, servindo para tanto o registro mensal de horas extras em folha de ponto.
Parágrafo segundo: O empregado será comunicado verbalmente ou por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a data e horário da compensação.
Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas mas não compensadas na forma estabelecida no caput desta cláusula, serão pagas como horas extras, acrescidas do adicional previsto neste instrumento normativo.
Parágrafo quarto: As horas eventualmente trabalhadas além dos limites estabelecidos no caput serão remunerados com o acréscimo de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo quinto: Em razão de grande diversidade de atividades profissionais incluídas nas categorias abrangidas pelos sindicatos signatários, fica permitido que através de Acordo Coletivo de Trabalho as Empresas poderão acordar diretamente com o Sindicato regime de Banco de Horas diferenciando daquele estabelecido na presente cláusula, respeitando-se sua realidade de necessidade e jornada.
Parágrafo sexto: O período de 10 minutos anterior ao horário ordinário de início e posterior ao horário ordinário de término da jornada diária do empregado não será considerado como tempo à disposição do empregador e poderá ser utilizado para anseio e organização do trabalhador, registro de ponto e outras atividades que lhe for de interesse pessoal, e o que sobejar deve ser pago como hora extraordinária.
Parágrafo sétimo: O trabalho em dia de feriado, e não compensado, será pago como hora extra com adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA – JORNADA DE 12/36 HORAS DE TRABALHO

Através de Acordo Coletivo de Trabalho as Empresas poderão acordar com o Sindicato da Categoria a prorrogação da jornada de trabalho de seus funcionários estabelecendo uma jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, resguardando a redução da hora noturna, o pagamento do adicional pelo trabalho noturno e direito do empregado de realizar sua refeição no local de trabalho no seu turno.
 

Férias e Licenças
Remuneração de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

Os empregados receberão, na rescisão contratual, férias proporcionais, ainda que resultante do pedido de demissão do empregado, salvo nos casos de despedida por justa causa.
 
Licença Remunerada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – LICENÇA REMUNERADA

As empresas concederão licença remunerada de 03 (três) dias na ocorrência de casamento do empregado.
 

Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – LOCAL PARA TROCA DE ROUPA

As empresas deverão ter local apropriado onde o empregado possa trocar roupa no início e ao término do expediente.
 
 
Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – UNIFORMES

Os uniformes e equipamentos de proteção individual, quando exigidos por lei ou pela empresa, serão fornecidos gratuitamente, cabendo à empresa disciplinar o uso dos mesmos.
 
Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS

Os exames médicos e laboratoriais exigidos para admissão do empregado, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador e efetuados nos locais por esses determinados.
 

Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL

O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido acesso ao refeitório das empresas nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político partidária ou ofensiva, desde que de prévio conhecimento aos empregadores, inclusive dos motivos da visita, ou mediante prévia autorização e identificação.
 
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/SINDICATO PROFISSIONAL

Com a finalidade de custeio dos benefícios de atendimento e orientação ao trabalhador e a manutenção das despesas da entidade as empresas descontarão de seus empregados, em favor da entidade profissional e recolherá através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até o sétimo (7º) dia útil do mês subseqüente ao da competência do desconto.
A Contribuição Assistencial nos termos dispostos no Art. 513, alínea “e”, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, sendo que as parcelas foram divididas em duas vezes, sendo 5% no mês de Outubro/2015 e 5% no mês de Janeiro/2016, do Piso da categoria dos empregados, totalizando assim 10% (dez por cento) ao ano, e  recolherá através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até 7º (sétimo)  dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto. O não recolhimento nas datas implicará as empresas multa de 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – PATRONAL

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas e não ao Sindicato, recolherão em favor do Sindicato Patronal, à título de Contribuição Assistencial, a importância equivalente a: R$ 100,00 (cem reais) para as empresas do ramo Hoteleiro; R$ 50,00 (cinquenta reais) para empresas do ramo de Restaurantes e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para as empresas do ramo de Bares e Similares; inclusive para as empresas sem funcionários; cujo recolhimento deverá ser efetuado até 30/06/2014, em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato respectivo.
Parágrafo único: O não recolhimento da contribuição acima, no prazo estabelecido, implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de  juros de moras.
 
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO

Será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da Contribuição desde que o faça pessoalmente de livre manifestação de vontade do trabalhador, na sede do sindicato conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária Específica, até 30 dias antes do referido desconto em seu salário, mensalmente.
Oposição levada a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Sindicato profissional através de cartório, serão consideradas desacato à Assembléia Geral e nulas de pleno direito, na forma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
 As partes celebrantes da presente Convenção Coletiva consignam o entendimento que o custeio da luta sindical por todos os membros da categoria profissional, sejam eles sindicalizados ou não, não implica, de forma alguma, em afronta ao princípio da liberdade sindical, em especial, porque o desconto da Contribuição Assistencial não se configura em sindicalização automática e, considerando-se ainda que há uma efetiva desproporção entre o volume de material produzido para orientar os trabalhadores a apresentarem oposições e aquele utilizado para orientar o trabalhador sobre a importância de serem sindicalizados, sendo que somente deveria ser cabível a aceitação de uma oposição após a perfeita instrução dos trabalhadores, para que pudesse se constatar que se trata de efetiva manifestação de suas vontades, devendo ser considerado dever de todas as instituições que tratam sobre o tema envidar esforços neste sentido a exemplo do Ministério Público da Bahia, que lançou a “Cartilha sobre Liberdade Sindical” resultado de acordo firmado entre o MPT e a Brasway S.A. Industria e Comércio.
 
Inexistência de outro tipo de Contribuição
 
Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho, não cuida da Contribuição Confederativa, (CF, art. 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Sumula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas de Contribuição Assistencial prevista na lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do mais entendimento editado pela mesma Corte Suprema, acima transcritos.
 
Neste ato as empresas assumem, através do Sindicato representante da categoria econômica, ora convenente, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Segunda Turma, por unanimidade, os Recursos Extraordinários nº 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 01/08/2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os ministros MARCO AURÉLIO e NELSON JOBIM, bem como os entendimentos exarados pelo Colendo TST e Egrégio TRT da 2ª Região.
 
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES

As rescisões dos contratos de trabalho dos empregados que contarem mais de 06 (seis) meses de serviço ininterrupto na mesma empresa, serão feitas perante a entidade sindical profissional.
 

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO, REVISÃO OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, desta Convenção, ficará subordinado às normas do Art. 615 e seguintes da CLT.
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PENALIDADES

Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção, haverá multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do piso da categoria, por infração e por empregado. O valor inerente a presente penalidades impostas deverão ser revertidas na proporção de 50% para o empregado e 50% para o sindicato de classe. A mesma penalidade será aplicada e revertida em favor da entidade sindical profissional, no caso de não recolhimento da Taxa Assistencial
 
Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DESCONTOS

Só serão permitidos descontos no salário do empregado, em se tratando de extravio ou quebra de materiais ou objetos, nos casos de culpa ou dolo comprovado, ou ainda de reincidência reiterada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CHEQUES SEM FUNDOS

Não haverá descontos em quaisquer parcelas da remuneração do empregado, referentes a cheques recebidos, em nome da empresa e sem a necessária provisão de fundos, exclusivamente na função de caixa, recepcionista ou cobrador, se outro elenco não estabelecer a empresa, desde que cumpridas as normas do estabelecimento, as quais devem ser de pleno conhecimento do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – REGULAMENTO

Obrigam-se os empregados a cumprir os regulamentos internos de suas empresas, em todos os termos, desde que sejam os mesmos de seus conhecimentos e apresentados por escrito.
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – MICRO-EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO SIMPLES

Os termos da presente Convenção Coletiva abrangem integralmente também os trabalhadores de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as do Simples.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CAIXA

JORGE GODINHO DA SILVA
Presidente
SIND DOS EMPR NO COM HOTELEIRO E SIMILARES DE CRICIUMA

MARA REGINA DO AMARAL
Presidente
SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO SUL CATARINENSE

 
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.