Federação dos Hotéis encaminha orientação sobre ECAD

Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Santa Catarina

ORIENTAÇÃO JURÍDICA – Direitos Autorais – ECAD

Acompanhando a cobrança de direitos autorais pelo ECAD nos tribunais por quase 30 anos (desde que mudou a legislação com a promulgação da Constituição Federal de 1988), é possível dizer que o entendimento sobre o assunto foi já pacificado, inclusive no STJ e no STF, o qual pode ser assim resumido:

1) o ECAD é o órgão competente para cobrar direitos autorais;

2) a reprodução de obras artísticas implica pagar direitos autorais;

3) o pagamento de direitos autorais pelas emissoras de rádio, TV, internet e outras similares não isenta quem faz a retransmissão de efetuar novo pagamento;

4) o pagamento deve ser proporcional à taxa de ocupação;

5) a sonorização ambiente, seja por meios próprios, seja por retransmissão, feita em hotéis, restaurantes, bares e similares está sujeita ao recolhimento de direitos autorais, seja em áreas comuns, seja em áreas privadas de uso do hóspede;

6) a única hipótese em que os hotéis, às vezes (mas raramente) conseguem vencer a discussão judicial com o ECAD é aquela em que coloca no apartamento apenas um aparelho de rádio ou TV sem pré-seleção de canal ou emissora, situação na qual o hóspede liga (ou não o aparelho) e sintoniza a emissora de sua preferência, exatamente como faria se estivesse em sua residência. Nessa hipótese os tribunais às vezes (mas raramente, repete-se) entendem que o fato de o hotel oferecer um simples aparelho para o hóspede não caracteriza vantagem comercial com a reprodução de obra artística. Mas, repetindo, nem sempre a vitória judicial é garantida, mesmo nesse especialíssimo caso, sendo que nos demais a vitória tem sido majoritariamente do ECAD;

7) A FHORESC, juntamente com a CNTur – Confederação Nacional de Turismo, não concorda com os critérios e valores cobrados pelo ECAD e continua a lutar por uma regulamentação mais justa para o setor, mas sente-se na obrigação de orientar as empresas de maneira lúcida sobre o entendimento dos tribunais para evitar a formação de passivos impagáveis após acúmulo de valores durante os 120 meses que normalmente são cobrados nas ações judiciais dessa espécie (5 anos passados e mais 5 anos de duração da ação judicial, em média);

8) Os melhores resultados têm sido obtidos nas negociações diretas, caso a caso, com o ECAD.

Neilor Schmitz – Assessor Jurídico – OAB-SC 4.943