ACORDO COLETIVO – DATA-BASE MAIO DE 2017 CATEGORIA: HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO SUL CATARINENSE

Abrangência: Criciúma, Içara, Urussanga, Nova Veneza, Morro da Fumaça, Cocal do Sul, Sangão, Treviso, Siderópolis, Forquilhinha, Morro Grande, Meleiro, Maracajá, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Timbé do Sul, Turvo, Ermo, Jacinto Machado, Sombrio, Santa Rosa do Sul, Praia Grande, São João do Sul e Passo de Torres.

Servimo-nos da presente para informá-los as principais cláusulas acordadas, para a Convenção Coletiva 2017/2018, data-base 1º de maio, conforme segue:

01- SALÁRIO NORMATIVO

A partir de MAIO/2017 os trabalhadores da categoria farão jus ao salário normativo:

  1. a) DURANTE A EXPERIÊNCIA: R$ 1.170,00 (hum mil cento e setenta reais).
  2. b) APÓS A EXPERIÊNCIA: R$ 1.235,00 (hum mil duzentos e trinta e cinco reais).

02 – REAJUSTE  SALARIAL:

A partir de 1º de maio de 2017, as empresas concederão aos seus Empregados, que percebiam até  mês de abril/17 salário superior ao Piso da Categoria, reajuste salarial de 5,56% ( cinco virgula cinquenta e seis por cento) sobre o salário de abril/2017.

03 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL     As empresas abrangidas pela categoria, associadas ou não ao sindicato, deverão recolher para o Sindicato Patronal, até 30/06/2017, através de guias emitidas pelo sindicato ou juntamente no boleto de mensalidades, os seguintes valores:

R$ 100,00, empresas do ramo Hoteleiro;

R$ 50,00, empresas do ramo de Restaurante e

R$ 25,00 do ramo de Bares e Similares.

04 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL Com a finalidade de custeio dos benefícios de atendimento e orientação ao trabalhador e a manutenção das despesas da entidade as empresas descontarão de seus empregados, em favor da entidade profissional e recolherá através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até o décimo (10°) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto.

A Contribuição Assistencial nos termos dispostos no Art. 513, alínea “e”, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, sendo que as parcelas foram divididas em duas vezes, sendo 5% no mês de maio/2017 e 5% no mês de agosto/2018, do salário mínimo nacional vigente, totalizando assim 10%(dez por cento) ao ano, e recolherá através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até décimo (10°) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto. O não recolhimento nas datas implicará as empresas multa de 20%(vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO

Será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da Contribuição desde que o faça pessoalmente na sede do sindicato conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária Específica, antes do primeiro desconto em seu salário, munidos de carteira de trabalho, documentos pessoais, e a carta de oposição com todas as informações necessárias assinada e registrada em cartório. A oposição só terá validade enquanto a presente Convenção Coletiva estiver vigente. Oposição levada a efeito sem as informações necessárias e fora do prazo, mesmo que enviadas ao Sindicato profissional através de cartório, serão consideradas desacato à Assembleia Geral e nulas de pleno direito, na forma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

05 – DEMAIS CLÁUSULAS: Com relação à Convenção ano anterior, as cláusulas sociais que foram alteradas foram: Cláusula décima: Referente Trabalho Terceirizado: “Sempre que for necessário aumento de número de funcionários, a empresa poderá fazer as novas contratações através de contrato temporário nos moldes da Lei nº 9.601/98, do decreto nº 2.490/98, que a regulou. Parágrafo primeiro: No âmbito desta convenção coletiva fica pactuada a proibição de contratação de serviço terceirizado para a atividade fim da empresa, assegurado, entretanto, a possibilidade de contratação para trabalho temporário, nos termos da Lei nº. 13.429/2017.Parágrafo segundo: A empresa que, a partir desta convenção coletiva, descumprir a presente cláusula, será notificada, mediante aviso de recebimento, para que cesse a contratação de serviço terceirizado para a atividade fim no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. Parágrafo terceiro: Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha tomado qualquer providência, será aplicado multa equivalente ao valor do salário normativo desta convenção à empresa, cujo valor será revertido à entidade sindical profissional. ”A cláusula vigésima sétima sofre alterações quanto ao prazo de pagamento e base de cálculo, bem como a redação do direito de oposição na cláusula vigésima nona.

Outrossim, informamos que as demais Cláusulas, referente Convenção Coletiva, não sofreram alterações. Mantendo-se as mesmas da Convenção anterior.