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Federação dos Hotéis encaminha orientação sobre ECAD

Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Santa Catarina

ORIENTAÇÃO JURÍDICA – Direitos Autorais – ECAD

Acompanhando a cobrança de direitos autorais pelo ECAD nos tribunais por quase 30 anos (desde que mudou a legislação com a promulgação da Constituição Federal de 1988), é possível dizer que o entendimento sobre o assunto foi já pacificado, inclusive no STJ e no STF, o qual pode ser assim resumido:

1) o ECAD é o órgão competente para cobrar direitos autorais;

2) a reprodução de obras artísticas implica pagar direitos autorais;

3) o pagamento de direitos autorais pelas emissoras de rádio, TV, internet e outras similares não isenta quem faz a retransmissão de efetuar novo pagamento;

4) o pagamento deve ser proporcional à taxa de ocupação;

5) a sonorização ambiente, seja por meios próprios, seja por retransmissão, feita em hotéis, restaurantes, bares e similares está sujeita ao recolhimento de direitos autorais, seja em áreas comuns, seja em áreas privadas de uso do hóspede;

6) a única hipótese em que os hotéis, às vezes (mas raramente) conseguem vencer a discussão judicial com o ECAD é aquela em que coloca no apartamento apenas um aparelho de rádio ou TV sem pré-seleção de canal ou emissora, situação na qual o hóspede liga (ou não o aparelho) e sintoniza a emissora de sua preferência, exatamente como faria se estivesse em sua residência. Nessa hipótese os tribunais às vezes (mas raramente, repete-se) entendem que o fato de o hotel oferecer um simples aparelho para o hóspede não caracteriza vantagem comercial com a reprodução de obra artística. Mas, repetindo, nem sempre a vitória judicial é garantida, mesmo nesse especialíssimo caso, sendo que nos demais a vitória tem sido majoritariamente do ECAD;

7) A FHORESC, juntamente com a CNTur – Confederação Nacional de Turismo, não concorda com os critérios e valores cobrados pelo ECAD e continua a lutar por uma regulamentação mais justa para o setor, mas sente-se na obrigação de orientar as empresas de maneira lúcida sobre o entendimento dos tribunais para evitar a formação de passivos impagáveis após acúmulo de valores durante os 120 meses que normalmente são cobrados nas ações judiciais dessa espécie (5 anos passados e mais 5 anos de duração da ação judicial, em média);

8) Os melhores resultados têm sido obtidos nas negociações diretas, caso a caso, com o ECAD.

Neilor Schmitz – Assessor Jurídico – OAB-SC 4.943

 

ACORDO COLETIVO – DATA-BASE MAIO DE 2017 CATEGORIA: HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO SUL CATARINENSE

Abrangência: Criciúma, Içara, Urussanga, Nova Veneza, Morro da Fumaça, Cocal do Sul, Sangão, Treviso, Siderópolis, Forquilhinha, Morro Grande, Meleiro, Maracajá, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Timbé do Sul, Turvo, Ermo, Jacinto Machado, Sombrio, Santa Rosa do Sul, Praia Grande, São João do Sul e Passo de Torres.

Servimo-nos da presente para informá-los as principais cláusulas acordadas, para a Convenção Coletiva 2017/2018, data-base 1º de maio, conforme segue:

01- SALÁRIO NORMATIVO

A partir de MAIO/2017 os trabalhadores da categoria farão jus ao salário normativo:

  1. a) DURANTE A EXPERIÊNCIA: R$ 1.170,00 (hum mil cento e setenta reais).
  2. b) APÓS A EXPERIÊNCIA: R$ 1.235,00 (hum mil duzentos e trinta e cinco reais).

02 – REAJUSTE  SALARIAL:

A partir de 1º de maio de 2017, as empresas concederão aos seus Empregados, que percebiam até  mês de abril/17 salário superior ao Piso da Categoria, reajuste salarial de 5,56% ( cinco virgula cinquenta e seis por cento) sobre o salário de abril/2017.

03 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL     As empresas abrangidas pela categoria, associadas ou não ao sindicato, deverão recolher para o Sindicato Patronal, até 30/06/2017, através de guias emitidas pelo sindicato ou juntamente no boleto de mensalidades, os seguintes valores:

R$ 100,00, empresas do ramo Hoteleiro;

R$ 50,00, empresas do ramo de Restaurante e

R$ 25,00 do ramo de Bares e Similares.

04 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL Com a finalidade de custeio dos benefícios de atendimento e orientação ao trabalhador e a manutenção das despesas da entidade as empresas descontarão de seus empregados, em favor da entidade profissional e recolherá através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até o décimo (10°) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto.

A Contribuição Assistencial nos termos dispostos no Art. 513, alínea “e”, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, sendo que as parcelas foram divididas em duas vezes, sendo 5% no mês de maio/2017 e 5% no mês de agosto/2018, do salário mínimo nacional vigente, totalizando assim 10%(dez por cento) ao ano, e recolherá através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até décimo (10°) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto. O não recolhimento nas datas implicará as empresas multa de 20%(vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO

Será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da Contribuição desde que o faça pessoalmente na sede do sindicato conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária Específica, antes do primeiro desconto em seu salário, munidos de carteira de trabalho, documentos pessoais, e a carta de oposição com todas as informações necessárias assinada e registrada em cartório. A oposição só terá validade enquanto a presente Convenção Coletiva estiver vigente. Oposição levada a efeito sem as informações necessárias e fora do prazo, mesmo que enviadas ao Sindicato profissional através de cartório, serão consideradas desacato à Assembleia Geral e nulas de pleno direito, na forma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

05 – DEMAIS CLÁUSULAS: Com relação à Convenção ano anterior, as cláusulas sociais que foram alteradas foram: Cláusula décima: Referente Trabalho Terceirizado: “Sempre que for necessário aumento de número de funcionários, a empresa poderá fazer as novas contratações através de contrato temporário nos moldes da Lei nº 9.601/98, do decreto nº 2.490/98, que a regulou. Parágrafo primeiro: No âmbito desta convenção coletiva fica pactuada a proibição de contratação de serviço terceirizado para a atividade fim da empresa, assegurado, entretanto, a possibilidade de contratação para trabalho temporário, nos termos da Lei nº. 13.429/2017.Parágrafo segundo: A empresa que, a partir desta convenção coletiva, descumprir a presente cláusula, será notificada, mediante aviso de recebimento, para que cesse a contratação de serviço terceirizado para a atividade fim no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. Parágrafo terceiro: Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha tomado qualquer providência, será aplicado multa equivalente ao valor do salário normativo desta convenção à empresa, cujo valor será revertido à entidade sindical profissional. ”A cláusula vigésima sétima sofre alterações quanto ao prazo de pagamento e base de cálculo, bem como a redação do direito de oposição na cláusula vigésima nona.

Outrossim, informamos que as demais Cláusulas, referente Convenção Coletiva, não sofreram alterações. Mantendo-se as mesmas da Convenção anterior. 

Interclass é nova opção de hotel em Criciúma

O antigo Crisul Hotel foi reinaugurado na área central de Criciúma. O hotel foi totalmente reformado e agora chama-se Interclass Hotel. O hotel foi reinaugurado no dia 20 de abril, em Criciúma. O hotel possui 123 apartamentos e está localizado na área central da cidade, na Avenida Centenário, e oferece aos seus clientes um atendimento diferenciado por equipes altamente especializadas. Ambientes seguros, elegantes e climatizados tornam ainda mais confortável a estada de seus hóspedes.

As acomodações dispõem de ambientes climatizados e com absoluto conforto acústico. As tvs são lcds de 32 polegadas, com programação a cabo, e a internet é disponibilizada via wi-fi, inclusive em todos os ambientes do hotel. Banheiros com duchas ajustáveis e secador de cabelos. O café da manhã e serviços de mensageiro e manobrista são inclusos na diária, e os serviços de room service estão disponíveis 24 horas. Todas as áreas de circulação do Interclass Hotel são monitoradas por câmeras, em tempo real, oferecendo mais conforto e segurança aos seus clientes.

Reunião discute dissídio coletivo

As empresas ligadas ao setor de hotéis, restaurantes e similares realizaram no dia 11 de abril, a primeira reunião sobre o dissídio coletivo de 2017. A reunião ocorreu às 15h30min na sede da ACIC.

Conforme levantamento do Núcleo Patronal – Sindicato dos Restaurantes, Bares, Hotéis e Similares do Sul Catarinense a região de Criciúma possui 21 hotéis, sendo 13 na cidade de Criciúma. O número de leitos em Criciúma chega atualmente a 1.938, para 1.070 apartamentos. Nestes 13 hotéis de Criciúma atuam cerca de 300 trabalhadores.

A região conta também com hotéis nas cidades de Içara, Nova Veneza, Urussanga, Forquilhinha e Orleans. Ao todo estas cidades possuem 326 quartos e capacidade de leitos para atender 612 hóspedes.
O segmento de motéis também está representando pelo Sindicato, mas os números deste segmento ainda estão sendo pesquisados. Já o setor de gastronomia, conforme levantamento feito pela Via Grastronômica, totalizam mais de 500 estabelecimentos registrados na junta comercial de Criciúma. Esse segmento da economia gera uma média de 6.000 empregos diretos e uma projeção de 21.000 empregos indiretos. Com base nestes dados estima-se que os restaurantes injetam mensalmente R$ 9 milhões na economia local, fruto de suas folhas de pagamento.
O dissídio de 2016 estabeleceu salário normativo da categoria em R$ 1.170,00 e R$ 1.057,00 para aqueles que estivessem em contrato de experiência.

Levantamento mostra dados de hotéis e restaurantes da região

De acordo com levantamento do Núcleo Patronal – Sindicato dos Restaurantes, Bares, Hotéis e Similares do Sul Catarinense a região de Criciúma possui 21 hotéis, sendo 13 na cidade de Criciúma. O número de leitos em Criciúma chega atualmente a 1.938, para 1.070 apartamentos. Nestes 13 hotéis de Criciúma atuam cerca de 300 trabalhadores.

Presidente apresenta nova identidade do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Hotéis

Núcleo Patronal de Restaurantes e Hotéis do Sul Catarinense é a nova nomenclatura adotada pela diretoria do Sindicato das Empresas. O nome fantasia passa a ser utilizado na comunicação institucional, a fim de fortalecer a marca da instituição. A nova proposta foi apresentada pela presidente do sindicato, Mara Regina Amaral, durante reunião da entidade com associados.

Além da nomenclatura também foi apresentada a nova identidade visual, que segue o padrão que já vinha sendo utilizado, mas agora leva o nome Núcleo Patronal. Entre os projetos da instituição está a divulgação mútua entre os associados, utilizando os hotéis para divulgar os restaurantes e vice-versa. O Núcleo irá instalar nos hotéis associados um expositor com folders dos restaurantes associados, a fim de promover e divulgar os seus associados juntos as clientes e visitantes.

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Prefeito de Criciúma apresenta proposta de terceirização do Centro de Eventos

Município vai propor concessão para iniciativa privada do pavilhão de eventos José Ijair Conti. O Prefeito Clésio Salvaro apresentou aos empresários do setor de restaurantes e hotelaria a proposta de concessão de pavilhão de eventos José Ijair Conti. Salvaro participou da reunião do Sindicato das Empresas de Hotéis e Restaurantes, juntamente com a Via Gastrômica, realizada no dia 25 de março, na ACIC. A proposta do município é enviar um projeto para a Câmara de Vereadores, ouvir as sugestões da comunidade e, caso aprovado, abrir edital para concessão do espaço por 20 anos renováveis por mais 20. Segundo Salvaro o município tem tido muitas dificuldades para manter o local e também para atração de eventos que movimentem a economia da cidade. Uma das exigências antecipadas pelo prefeito na reunião é a de pavimentação do estacionamento em frente ao pavilhão. Conforme o prefeito inicialmente apenas dois eventos seriam mantidos gratuitamente para o município no espaço, a festa das etnias e o retiro religioso de carnaval.
O assunto foi amplamente debatido no encontro, com uma avaliação inicial bastante positiva entre os cerca de 30 empresários presentes. A presidente do Sindicato dos Restaurantes e Hotéis, Mara Regina Amaral, salientou a importância dos eventos turísticos e desta profissionalização do setor de eventos.
A reunião contou também com a presença dos integrantes do Conventions Bureau de Criciúma, que também vêm como positivo esse novo encaminhamento. A presidente do CV, Jaqueline Backes, considera que esse novo modelo deve garantir mais recursos para investimentos e manutenção do local que hoje está sob a responsabilidade de funcionários da prefeitura.

Associados contam com Assessoria Jurídica

Os associados do Sindicato dos Hoteis, Bares, Restaurantes e Similares do Sul Catarinense podem contar com os serviços da assessoria jurídica do Sindicato. O serviço é prestado pela empresa Albuquerque Advogados. O objetivo da assessoria é disponibilizar orientação sobre assuntos relacionados ao setor. Entre as áreas de atuação da assessoria estão assessoria empresarial, contratos, cobrança judicial e extrajudicial, Direito empresarial, Direito ao consumidor para empresas, Direito do Trabalho para empresas, Fomento Mercantil, Direito Tributário e Direito Penal Tributário. Os dois advogados da empresa Felipe e Bruno Marcelino de Albuquerque salientaram que também serão realizados eventos ligados aos temas para qualificar cada vez mais as empresas ligadas ao sindicato e ao setor em geral. A presidente do SindiHoteis, Mara Regina Amaral, destacou que a assessoria era uma antiga necessidade da entidade e que o objetivo é fortalecer cada vez mais as empresas do setor. O SindiHoteis também já mantém os serviços da assessoria de comunicação, realizado pela Novo Texto Comunicação, que trabalha a divulgação das ações ligadas ao sindicato e ao setor.

Assessoria acompanha encontros da diretoria

Assessoria acompanha encontros da diretoria

Assessoria Jurídica orienta sobre direitos autorais e uso de tv por assinatura

 

 

 

 

Assunto ECAD já foi tema de reunião de diretoria

Há locais no hotel de frequência coletiva? Sim, hall de entrada é um exemplo de local de frequência coletiva. Contudo, o aposento é espaço de frequência privada do hóspede.
Prova disto está na regra imposta pela lei 11.771/08, que estipula a política nacional do turismo, ao ditar a norma no seu art. 23, que trata:
Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
Portanto, na comparação das regras da lei de direitos autorais e a da lei da política nacional do turismo, resta claro que esta, por tratar de regra específica deve prevalecer sobre a regra geral e vaga exposta na lei de direitos autorais. Assim, deve prevalecer o conceito criado pela lei da política nacional do turismo.
Importante registrar, ainda, o entendimento que é colhido dos tribunais pátrios, conforme abaixo:
SANTA CATARINA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. TELEVISÃO A CABO. QUARTOS DE HOTEL. DIREITOS AUTORAIS. UNIDADE DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL E DE USO EXCLUSIVO DO HÓSPEDE. ARTIGO 23 DA LEI N. 11.771/2008. CÔMODO QUE SE EQUIPARA AO VOCÁBULO “CASA”. INVIOLABILIDADE. ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os quartos de hotel que disponibilizam sonorização ambiental, como sinais de TV a cabo e rádios, não estão sujeitos à contribuição de direitos autorais, uma vez que, conforme preceituada pelo artigo 23 da Lei n. 11.771/2008, são unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. “Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado […], compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel” (STF, RHC n. 90.376/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. em 3-4-2007). “A disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro dos quartos de um hotel não isenta o estabelecimento do pagamento de direitos autorais, exceto se são utilizados serviços de TV e rádio por assinatura de empresa fornecedora que, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado os respectivos pagamentos. Isso porque tais programas são editados pela prestadora de serviços para uso exclusivo de determinados clientes, que os reproduzem em seus ambientes profissionais. Somente nesse momento é que é devido o pagamento de direitos autorais. Assim, se o fato gerador é único, feito um pagamento, tem-se por quitada a utilização da obra por autoria” (STJ, EDcl no REsp n. 1044345/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 4-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038998-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-06-2012). Grifou-se.
RIO GRANDE DO SUL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITOS AUTORAIS. USO DE APARELHO DE RÁDIO E/OU TELEVISÃO NO INTERIOR DE QUARTO DE HOTEL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM. SIMPLES ACIONAMENTO DO RÁDIO OU DA TELEVISÃO NO QUARTO DO HOTEL. LOCAL QUE NÃO É PÚBLICO. NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (TJRS, Ap. Cív. n. 70025050303, de Porto Alegre, rel. Des. Ergio Roque Menine, j. em 30-10-2008).
MATO GROSSO
APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. APARELHOS DE RADIO E TV EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É indevida a cobrança do ECAD referente ás transmissões de rádio e TV em quartos de hotel (TJMT, Ap. Cív. n. 86507/2007, da Capital, rela. Desa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. em 6-2-2008).
RIO DE JANEIRO
Acrescente-se que, a simples existência de aparelhos sonoros nos quartos do hotel ou motel, não constitui fato gerador a ensejar a cobrança de novos direitos autorais. Tais dependências não podem, à toda evidencia, serem consideradas públicas. A reprodução sonora em ambientes íntimos ou familiares não constitui ofensa aos direitos do autor. Inteligência do art. 49, VI da Lei n. 5.988/73. Inaplicação da Súmula n. 63 do STJ. Cobrança improcedente. Recurso desprovido (TJRJ, Ap. Cív. n. 3256/1994, de Resende, rel. Des. Marcus Faver, j. em 28-6-1994).
Portanto, deve prevalecer o entendimento de que o aposento do hotel é local de frequência privada e exclusiva do hóspede, não sendo aplicadas as regras da lei dos direitos autorais e, nesse sentido, sendo indevida qualquer atuação ou cobrança do ECAD sobre os pontos de TV´s e rádios nos aposentos dos hotéis.
BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE OAB/SC 33.281, ADVOGADO ATUANDO NO ESCRITÓRIO ALBUQUERQUE ADVOGADOS.

Informações sobre Contribuição Sindical 2017

As empresas do setor de hotéis, bares e restaurantes da Região Sul estão recebendo o boleto para pagamento da contribuição sindical, com data para pagamento em 31 de janeiro de 2017. A Sindicato informa que não houve reajuste de valores com relação ao ano de 2016 e convoca a todas as empresas a realizar o pagamento e contribuir para o fortalecimento do setor.
Confira como ficou a tabela para cálculo da contribuição sindical. maiores informações podem ser obtidas junto á secretaria do Sindicato, na sede da ACIC ou pelo telefone 48 34610900 com maria Helena.

EMPRESAS DO RAMO: HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES e SIMILARES

VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2017 – DATA LIMITE DE PAGAMENTO: 31/01/2017

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul Catarinense tem base territorial nos municípios de Criciúma, Içara, Urussanga, Nova Veneza, Morro da Fumaça, Cocal do Sul, Sangão, Treviso, Siderópolis, Forquilhinha, Morro Grande, Meleiro, Maracajá, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Timbé do Sul, Turvo, Ermo, Jacinto Machado, Sombrio, Santa Rosa do Sul, Praia Grande, São João do Sul e Passo de Torres; portanto, todas as empresas do ramo de Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares e Similares, localizadas nestes municípios ficam obrigadas a recolherem a Contribuição Sindical para este Sindicato.

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicável aos empregadores do ramo HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa vinculados à Confederação Nacional do Turismo.

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)
ALÍQUOTA
PARCELA A ADICIONAR
1. de 0,01 a 22.415,25 – contribuição mínima R$ 179,32
2. de 22.415,26 a 44.830,50 0,8 %
3. de 44.830,51 a 448.305,00 0,2 % R$ 268,98
4. de 448.305,01 a 44.830.500,00 0,1 % R$ 717,29
5. de 44.830.500,01 a 239.096.000,00 0,02 % R$ 36.581,69
6. de 239.096.000,01 em diante contribuição máxima R$ 84.400,89

Observações:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social igual ou superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

4. Data de recolhimento:
• Empregadores: 31 de janeiro de 2017;
• Autônomos: 29 de fevereiro 2017;
• Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião
em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

6. Algumas empresas receberão as mesmas pré impressas. As demais poderão ser emitidas através do site: caixa.gov.br, ou solicitadas pelo fone:48-3224-8422 ou 3461-0944, ou pelo e-mail: sindicatospatronais@acicri.com.br

Dados do Sindicato para emitir a guia pelo Site da Caixa:
Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul Catarinense
CNPJ: 75.566.497/0001-09
Código Sindical:559.237.01902-9